Tribunal de Contas
Tribunal de Contas Mod. TC O Tribunal DE Contas NA ACTUALIDADE 1. QUADRO JUR DICO 2 ENQUADRAMENTO 2 ENQUADRAMENTO NORMATIVO ORDIN 3 2. MODELO 6 COMPOSI 6 ORGANIZA 7 SERVI OS DE 11 RECURSOS 13 RECURSOS 13 3. A ACTIVIDADE DE CONTROLO ........................................ ........................................ .......................15 OBJECTO DO 15 AS ENTIDADES 15 TIPOS DE 16 PROCEDIMENTOS DE CONTROLO 19 AVALIA O DE 21 4. DESTINAT RIOS DOS ACTOS ........................................ ........................................ .......................... 23 5. PUBLICIDADE DOS ACTOS.
Tribunal de Contas – 4 – Mod. TC 1999.001 Os princípios constitucionais que acabámos de enunciar encontraram acolhimento na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas,6 apro- vada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto7, que foi alterada e republicada pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto.
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