MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE
5250DI RIO DA REP BLICA I S 28 de Setembro de 2000MINIST RIOS DAS FINAN AS E DA SA DEPortaria 28 de SetembroO Regime de Administra o Financeira do Estado,institu do pela Lei de Bases da Contabilidade P blica Lei , de 20 de Fevereiro , e legisla o com-plementar, nomeadamente o Decreto-Lei , de28 de Julho, veio estabelecer uma adequada uniformi-za o dos princ pios e procedimentos contabil sticos,nomeadamente na cria o de uma contabilidade decompromissos e de uma contabilidade de caixa, comvista a uma correcta administra o dos recursos finan-ceiros p blicos, segundo crit rios de legalidade, econo-mia, efici ncia e efic cia. Para os organismos com auto-nomia administrativa e financeira, integrados no regimeexcepcional do Decreto-Lei , de 28 de Julho,foi estabelecido no seu artigo adop o de umsistema de contabilidade moldado no Plano Oficial deContabilidade. Neste contexto, o Servi o Nacional deSa de e alguns organismos do Minist rio da Sa de j vinham aplicando o Plano Oficial de Contas dos Servi osde Sa a aprova o do Plano Oficial de ContabilidadeP blica (POCP), pelo Decreto-Lei , de 3 deSetembro, criaram-se condi es para a integra o dosdiferentes aspectos contabilidade or amental, patri-monial e anal tica numa contabilidade p blicamoderna, de aplica o obrigat ria a todos os organismosmencionados no artigo , tendo
N.o 225 — 28 de Setembro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 5251 serão aprovadas por despacho conjunto dos Ministros das …
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