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` Lei 12.529/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica). V - o pluralismo político. ` art. 17 desta CF. ` Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos políticos). Parágrafo único. todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de represen‑

  Brasileiro, Povo