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Trabalho Suplementar

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1ª FASE XXXIV EXAME | REVISÃO TURBO Ética

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Contudo, o fato de o advogado empregado ter contrato de trabalho com dedicação exclusiva não o impede de advogar para outras pessoas: a dedicação exclusiva importa para o tempo de trabalho e para a fixação de horas extraordinárias. A hora noturna do advogado (20h até às 05h) é paga com adicional de 25%.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

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do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como os limites previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 228.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, para a realização …

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