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RESOLUÇÃO Nº 174, DE 4 DE JULHO DE 2017.

www.cnmp.mp.br

Ministério Público. (Incluído pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018) Art. 3º A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias. Parágrafo único. No prazo do caput, o membro do Ministério Público poderá colher

  2017, Resolu, De junho de, Junho, 195 o n, 186 174, De 4 de julho de 2017, Julho

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