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37282 Diário da República, 2.ª série — N.º 249 — 22 de ...
37282 Di rio da Rep blica, 2. s rie N. 249 22 de dezembro de 2015. MUNIC PIO DE VILA NOVA DE GAIA destinadas a habita o pr pria e permanente dos requerentes, que pos- suam j as necess rias infraestruturas p blicas, foram tipificadas novas Aviso n. 14978/2015 possibilidades de isen o/dispensa de taxas ao n vel dos procedimentos de controlo das opera es urban sticas. Eduardo V tor Rodrigues, Presidente da C mara Municipal de Vila Por fim, e porque o presente regulamento regula tamb m as taxas Nova de Gaia, torna p blico, nos termos e para os efeitos do disposto devidas pelas opera es urban sticas, dever ser dito que n o houve no artigo 56. da Lei n. 75/2013, de 12 de setembro, com as altera es nenhum agravamento quanto s taxas previstas na Tabela Anexa ao subsequentes, e nos termos do artigo 118. do C digo do Procedimento Regulamento Municipal de Taxas e Compensa es Urban sticas, Administrativo, na reda o do Decreto-Lei n.
37282 Diário da República, 2.ª série — N.º 249 — 22 de dezembro de 2015 MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA Aviso n.º 14978/2015 Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto
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