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ESTADO DE SANTA CATARINA. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. DIRETORIA DE ADMINISTRA O TRIBUT RIA. EDITAL DE LAN AMENTO DOS VALORES DO IPVA 2018. 1. LAN AMENTO. Nos termos da decis o do Superior Tribunal de Justi a (STJ) no Recurso Especial n . - RJ 2012/0083876-8 [S1 Primeira Se o, rel. Min. Gurgel de Faria, julg. , DJe ], ficam lan ados e regularmente constitu dos em 1 de janeiro de 2018 os cr ditos tribut rios do Imposto sobre Propriedade de Ve culos Automotores (IPVA), decorrentes dos valores constantes nas tabelas anexas, em rela o aos ve culos usados registrados, matriculados ou licenciados no Estado de Santa Catarina na data da ocorr ncia do fato gerador. 2. NOTIFICA O. Consideram-se cientificados em 1 de janeiro de 2018 os contribuintes e respons veis definidos no art.
(67$'2 '( 6$17$ &$7$5,1$ 6(&5(7$5,$ '( (67$'2 '$ )$=(1'$ ',5(725,$ '( $'0,1,675$d2 75,%87È5,$ í (',7$/ '( /$1d$0(172 '26 9$/25(6 '2 ,39$
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