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A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NAS BACIAS …
XVII Simp sio Brasileiro de Recursos H dricos A COBRAN A PELO USO DA GUA NAS BACIAS DOS RIOS PARA BA DO SUL E PCJ EM 2006: avalia o e evolu o Giordano Bruno Bomtempo de Carvalho1; Moema Versiani Acselrad2 & Patrick Thadeu Thomas3 RESUMO --- A Lei federal instituiu a Pol tica Nacional de Recursos H dricos, com fundamentos na gest o descentralizada e participativa, tendo como unidade territorial de planejamento a bacia hidrogr fica. A cobran a pelo uso da gua um dos instrumentos previstos para execu o da pol tica, cabendo ao Comit da Bacia estabelecer os mecanismos de cobran a e sugerir os valores.
XVII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos A metodologia de cobrança pelo uso da água aprovada em março de 2001 buscou atender três objetivos principais: (i) consolidar o processo de gestão da bacia do rio Paraíba do Sul com o início
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