Transcription of ANEXO XV - 2002
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RICMS - ANEXO atualizado at o Decreto n , de 17 de mar o de 2022. ANEXO XV _____ P gina 1 de 116 ANEXO XV ( LTIMA ATUALIZA O DESTE ANEXO - DECRETO N , de 17/03/2022) SUM RIO ARTIGOS PARTE 1 DOS REGIMES DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA PARTE 1 T TULO I DAS DISPOSI ES GERAIS CAP TULO I DAS HIP TESES DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA 1 a 3 CAP TULO II DA SUBSTITUI O TRIBUT RIA NAS PRESTA ES DE SERVI O Se o I Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Servi o de Transporte 4 Se o II Da Responsabilidade do Prestador de Servi o de Transporte pelo Imposto Devido por Outros Prestadores (Revogado)
Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Inferior ao Obrigatório 92-C a 92-E Seção VI Das Informações Relativas às Operações com Combustíveis Subseção I Do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC 93 a 103 Subseção II
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