Transcription of APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
1 APROPRIA O IND BITA PREVIDENCI RIA Dormando Fontoura1 Luiz Fernando Plakitka2 Marcos Brito Bueno3 Roger Luis Lemes4 Wesley Leandro de Paula5 RESUMO: O delito de apropria o ind bita previdenci ria um crime omissivo, pr prio e formal. Foi inclu do no C digo Penal brasileiro, sob o artigo 168-A, pela Lei N o se confunde com a apropria o ind bita comum, pois neste a conduta comissiva, e nem com a sonega o de contribui o previdenci ria, pois neste h conduta fraudulenta. Trata-se de tipo penal e, portanto sua pena n o configura pris o civil por d vida. Para sua configura o exige-se apenas o dolo gen rico, consistente em n o repassar Previd ncia Social as contribui es recolhidas dos segurados. A pretens o punitiva extingue-se pelo adimplemento do d bito, e suspensa em caso de parcelamento. Pode haver perd o judicial, da pena de reclus o, quando a d vida for n o superior a R$ ,00 ou quando os d bitos forem quitados antes do oferecimento da den ncia, desde que haja primariedade e bons antecedentes.
6 recolhimento das contribuições recolhidas dos segurados ou do público no prazo e forma convencional. Logo após a entrada em vigor da Lei 9.983/00, houve dificuldade em
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