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boletim Contrato colectivo entre a APHORT …
boletim empresarial 1 Contrato colectivo entre a APHORT Associa o Portuguesa de Hotelaria, Restaura o e Turismo e a FESAHT Federa o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Publicado no boletim do trabalho e Emprego n 23 de 22 de Junho de 2006. Actualizado com as altera es ocorridas nos Boletins de trabalho e Emprego n meros: - 28 de 29 de Julho de 2007. - 26 de 15 de Julho de 2008. - 20 de 29 de Maio de 2009. - 17 de 8 de Maio de 2010. - 31 de 22 de Agosto de 2011. Portaria de Extens o Publicada no boletim do trabalho e Emprego, n. 38 de 15 de Outubro de 2010. Publicada em Di rio da Rep blica atrav s da Portaria n. 1050/2010, de 13 de Outubro. Artigo de revis o O presente CCT rev globalmente e substitui na ntegra o publicado no boletim do trabalho e Emprego, n.
boletim empresarial 4 2 — A actuação do empregador em contravenção do disposto no número anterior constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com as consequências previstas nesta
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