Transcription of CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA
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CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA
- 1 - C DIGO BRASILEIRO DE JUSTI A DESPORTIVA LIVRO I DA JUSTI A DESPORTIVA T TULO I DA ORGANIZA O DA JUSTI A E DO PROCESSO DESPORTIVO Cap tulo I DA ORGANIZA O DA JUSTI A DESPORTIVA Art. 1 A organiza o, o funcionamento, as atribui es da Justi a DESPORTIVA brasileira e o processo desportivo, bem como a previs o das infra es disciplinares desportivas e de suas respectivas san es, no que se referem ao desporto de pr tica formal, regulam-se por lei e por este C digo. (Reda o dada pela Resolu o CNE n 29 de 2009). Par grafo nico (Revogado pela Resolu o CNE n 29 de 2009).
Art. 4º-B. São órgãos de cada TJD o Tribunal Pleno e as Comissões Disciplinares. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Art. 5º Cada TJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, sendo: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
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