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CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS …
LEGISLA O CITADA ANEXADA PELA. COORDENA O DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI. C DIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCION RIOS RESPONS VEIS PELA. APLICA O DA LEI. Adotado pela Assembl ia Geral das Na es Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, atrav s da Resolu o n 34/169. Artigo 1 . Os funcion rios respons veis pela aplica o da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes imp e, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profiss o requer. Coment rio O termo "funcion rios respons veis pela aplica o da lei" inclui todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exer am poderes policiais, especialmente poderes de deten o ou pris o.
de alta relevância e que, por conseguinte, é preciso manter e, sempre que necessário, melhorar as condições de trabalho e estatutárias desses funcionários; (*) De acordo com as observações relativas ao artigo 10 do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, a expressão encarregados da aplicação da
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