Transcription of CÓDIGO DO TRABALHO (Versão atualizada – 1 de outubro de ...
{{id}} {{{paragraph}}}
Example: biology
CÓDIGO DO TRABALHO (Versão atualizada – 1 de outubro de ...
C DIGO DO TRABALHO (Vers o atualizada 1 de outubro de 2017) Com as seguintes altera es: Lei n. 73/2017, de 16 de agosto, que refor a o quadro legislativo para a preven o da pr tica de ass dio, procedendo d cima segunda altera o ao C digo do TRABALHO , aprovado em anexo Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, sexta altera o Lei Geral do TRABALHO em Fun es P blicas, aprovada em anexo Lei n. 35/2014, de 20 de junho, e quinta altera o ao C digo de Processo do TRABALHO , aprovado pelo Decreto-Lei n. 480/99, de 9 de novembro Lei n. 28/2016, de 23 de agosto, que procede d cima primeira altera o ao C digo do TRABALHO , aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, quinta altera o ao regime jur dico da promo o da seguran a e sa de no TRABALHO , aprovado pela Lei n.
e) Diretiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Diretiva n.º 97/81/CE, do Conselho, de 15 de dezembro, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo
Tags:
Information
Domain:
Source:
Link to this page:
Please notify us if you found a problem with this document: