Transcription of CÓDIGO DO TRABALHO (Versão atualizada – 20 de …
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CÓDIGO DO TRABALHO (Versão atualizada – 20 de …
C DIGO DO TRABALHO . (Vers o atualizada 20 de mar o de 2018). Com as seguintes altera es: Lei n. 14/2018, de 19 de mar o, que altera o regime jur dico aplic vel transmiss o de empresa ou estabelecimento e refor a os direitos dos trabalhadores, procedendo . d cima terceira altera o ao C digo do TRABALHO , aprovado em anexo Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro Lei n. 73/2017, de 16 de agosto, que refor a o quadro legislativo para a preven o da pr tica de ass dio, procedendo d cima segunda altera o ao C digo do TRABALHO , aprovado em anexo Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, sexta altera o Lei Geral do TRABALHO em Fun es P blicas, aprovada em anexo Lei n.
1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 283.º e 284.º do Código do Trabalho, com as necessárias
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