Transcription of Código de Defesa do Consumidor - Comentado
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Código de Defesa do Consumidor - Comentado
C digo de Defesa do Consumidor Comentado SUM RIO Lei n. , de Disp e sobre a prote o ao Consumidor e d outras provid Lei n. , de Define os crimes contra a ordem tribut ria, econ mica e contra as rela es de consumo, e d outras provid Lei n. , de Disciplina a a o civil p blica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao Consumidor , a bens e direitos de valor art stico, est tico, hist rico, tur stico e paisag stico (vetado) , e d outras provid Decreto n. , de Disp e sobre a organiza o do Sistema Nacional e Defesa do Consumidor SNDC, estabelece as normas gerais de aplica o previstos na Lei n , de 11 de Setembro de , revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de , e d outras provid ABREVIATURA ABNT Associa o Brasileira de Normas T cnicas AC Apela o Civil AI Agravo de Instrumento AP.
2 CPC Código de Processo Civil CRIM. Criminal CTN Código Tributário Nacional DPDC Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
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