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CIDE-Combustíveis
MINIST RIO DA FAZENDA Secretaria do Tesouro Nacional STN O QUE VOC PRECISA SABER SOBRE TRANSFER NCIAS FISCAIS DA UNI O CIDE-Combust veis NOVEMBRO/2018 1/9 1 APRESENTA O Esta publica o tem por objetivo fornecer informa es b sicas sobre recursos da Uni o ad-ministrados pela Secretaria do Tesouro Nacional que s o transferidos para Estados, Distrito Fe-deral e Munic pios. Abordaram-se neste texto as transfer ncias relativas Contribui o de Interven o no Do-m nio Econ mico relativa s atividades de importa o ou comercializa o de petr leo e seus de-rivados, g s natural e seus derivados e lcool a CIDE-Combust veis , no qual se procurou imprimir uma estrutura simples para responder, de forma clara e direta, s principais indaga es de todos os interessados pelo assunto. 2 CIDE-COMBUST VEIS Embasamento Legal As contribui es de interven o sobre o dom nio econ mico CIDE , de compet ncia exclu-siva da Uni o, foram institu das pela Constitui o Federal de 1988 em seu art.
2/8 Fig. 1 – Histórico da legislação sobre as transferências CIDE-Combustíveis. Zerou alíquotas EC Regulamentação Institui Fig. 2 – Inter-relação entre a legislação sobre transferências CIDE-Combustíveis
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