Transcription of CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da …
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da …
CONSTITUI O FEDERAL DE 1988T TULO VIIIDa ordem SocialCAP TULO IDisposi o Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivoo bem-estar e a justi a sociais. CAP TULO IIDa Seguridade Social SE O IDisposi es Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de a esde iniciativa dos poderes p blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitosrelativos sa de, previd ncia e assist ncia grafo nico. Compete ao poder p blico, nos termos da lei, organizar aseguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equival ncia dos benef cios e servi os s popula es urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na presta o dos benef cios e servi os;IV - irredutibilidade do valor dos benef cios;V - eq idade na forma de participa o no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - car ter democr tico e descentralizado da gest o administrativa, com a participa oda comunidade, em especial de trabalhadores, empres rios e aposentados.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o …
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