Transcription of CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social
CONSTITUI O FEDERAL DE 1988T TULO VIIIDa Ordem SocialCAP TULO IDisposi o Geral Art. 193. A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivoo bem-estar e a justi a sociais. CAP TULO IIDa Seguridade Social SE O IDisposi es Gerais Art. 194. (*) A seguridade Social compreende um conjunto integrado de a esde iniciativa dos poderes p blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitosrelativos sa de, previd ncia e assist ncia grafo nico. Compete ao poder p blico, nos termos da lei, organizar aseguridade Social , com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equival ncia dos benef cios e servi os s popula es urbanas e rurais;III - seletividade e distributividade na presta o dos benef cios e servi os;IV - irredutibilidade do valor dos benef cios;V - eq idade na forma de participa o no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - car ter democr tico e descentralizado da gest o administrativa, com a participa oda comunidade, em especial de trabalhadores, empres rios e aposentados.
integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3.º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
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