Transcription of Constituição da República Federativa do Brasil ...
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constitui O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O PAULOCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O PAULOEDI O ATUALIZADASETEMBRO2019 EDI O ATUALIZADASETEMBRO 20199 7 8 8 5 4 0 1 0 1 7 7 7 ISBN 854010177-7854978 Secretaria deGovernoCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O 125/09/2019 17:47:47 GOVERNO DO ESTADO DE S O PAULOGOVERNADORJO O DORIASECRET RIO DE GOVERNORODRIGO GARCIAIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE S O PAULODIRETOR-PRESIDENTENOURIVAL PANTANO J 225/09/2019 17:47:47 constitui ODA REP BLICA Federativa DO BRASILA tualizada at a Emenda Constitucional n 101, de 03 de julho de 2019.
constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil constituiÇÃo do estado de sÃo paulo 49144001miolook.indd 1 25/09/2019 17:47:47
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