Constituição da República Federativa do Brasil ...

constitui O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O PAULOCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O PAULOEDI O ATUALIZADASETEMBRO2019 EDI O ATUALIZADASETEMBRO 20199 7 8 8 5 4 0 1 0 1 7 7 7 ISBN 854010177-7854978 Secretaria deGovernoCONSTITUI O DA REP BLICA Federativa DO BRASILCONSTITUI O DO ESTADO DE S O 125/09/2019 17:47:47 GOVERNO DO ESTADO DE S O PAULOGOVERNADORJO O DORIASECRET RIO DE GOVERNORODRIGO GARCIAIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE S O PAULODIRETOR-PRESIDENTENOURIVAL PANTANO J 225/09/2019 17:47:47 constitui ODA REP BLICA Federativa DO BRASILA tualizada at a Emenda Constitucional n 101, de 03 de julho de 2019.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comuni-

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