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Constituição do Estado de Mato Grosso
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO Estado DE mato Grosso SECRETARIA DE SERVI OS LEGISLATIVOS _____ constitui O DO Estado DE mato Grosso Promulgada em 05 de outubro de 1989 - (Atualizada at a EC n 105, ) TEXTO COMPILADO PRE MBULO N s, representantes do povo mato -grossense, verdadeiro sujeito da vida pol tica e da hist ria do Estado de mato Grosso , investidos dos poderes constituintes atribu dos pelo art. 11 das Disposi es Constitucionais Transit rias da constitui o Federal, no firme prop sito de afirmar no territ rio do Estado os valores que fundamentam a exist ncia e organiza o da Rep blica Federativa do Brasil, objetivando assegurar o pleno exerc cio dos direitos sociais, individuais e os valores do ser humano, na busca da concretiza o de uma sociedade fraterna, solid ria, justa e di
II - a apuração de responsabilidade, com aplicação de sanção de natureza administrativa, ... do mandado de segurança individual ou coletivo, do “habeas-data”, do mandado de injunção, da ação popular e da ação indenizatória por erro judiciário;
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