Constituição do Estado do Pará - pa.gov.br

1 Constitui o do Estado do Par Atualizada at a edi o da Emenda Constitucional n 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011. 2 Governo do Estado do Par Consultoria Geral do Estado Constitui o do Estado do Par e Emendas Constitucionais 01 a 51 Ed lson Nery Pinheiro Pesquisa e Organiza o BELEM PAR 2011 3 Governador do Estado do Par Sim o Robison Oliveira Jatene Consultor Geral do Estado Ophir Filgueiras Cavalcante Organiza o Consultoria Geral do Estado EDILSON NERY PINHEIRO 4 CONSTITUI O DO Estado DO PAR Titulo I Dos princ pios Fundamentais.

1 Constituição do Estado do Pará Atualizada até a ediç ão da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011.

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