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Constituição do Estado do Pará - Par - Portal do …
1 Constitui o do Estado do Par Atualizada at a edi o da Emenda Constitucional n 51 de 14 de dezembro de 2011 publicada no DOE de 20/12/2011. 2 Governo do Estado do Par Consultoria Geral do Estado Constitui o do Estado do Par e Emendas Constitucionais 01 a 51 Ed lson Nery Pinheiro Pesquisa e Organiza o BELEM PAR 2011 3 Governador do Estado do Par Sim o Robison Oliveira Jatene Consultor Geral do Estado Ophir Filgueiras Cavalcante Organiza o Consultoria Geral do Estado EDILSON NERY PINHEIRO 4 CONSTITUI O DO Estado DO PAR Titulo I Dos princ pios Fundamentais ..arts. 1 ao 3 T tulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Cap tulo I Dos Direitos Individuais e 4 e 5 Cap tulo II Da Soberania 6 ao 9 T tulo III Da Organiza o do Estado Cap tulo I Disposi es 10 a 15 Cap tulo II Da Compet ncia do 16 a 19 Cap tulo III Da Administra o P blica Se o I Disposi es 20 a 22 Se o II Do Controle dos Atos da Administra o P 23 a 27 Se o III Dos Servi os P
5 Seção VIII – Do Conselho Estadual de Justiça.....arts.176 e 177 Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça Seção I – Do Ministério Público.....arts.178 a 186
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