Transcription of Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto - oasrn.org
{{id}} {{{paragraph}}}
Example: barber
Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto - oasrn.org
A leitura deste documento, que transcreve o conte do do Decreto-Lei n. 243/86 , de 20 de Agosto , n o substitui a consulta da sua publica o em Di rio da Rep blica. Decreto-Lei n. 243/86 de 20 de Agosto Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Seguran a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit rio e Servi os Pelo presente diploma aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Seguran a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit rio e Servi os, que representa uma sistematiza o de normas que pela primeira vez feita em Portugal neste dom nio. O Regulamento adapta os princ pios da Conven o n. 120 da Organiza o Internacional do Trabalho, sobre higiene e seguran a no com rcio e escrit rios, e respeita a Recomenda o n. 120 sobre a mesma mat ria. Com este diploma o Governo visa definir o quadro geral de requisitos a observar, por forma a garantir a sa de dos trabalhadores dos ramos de actividade referidos, remetendo para regulamenta o complementar a defini o de crit rios e de normas relativos a aspectos espec ficos, medida que se verifique a sua necessidade ou conveni ncia.
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República.
Information
Domain:
Source:
Link to this page:
Please notify us if you found a problem with this document: