Transcription of DECRETO-LEI Nº 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO
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DECRETO-LEI Nº 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO
DECRETO-LEI N 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (COM A ALTERA O PRODUZIDA PELA LEI N 60-A/2011, DE 30 DE NOVEMBRO ) .. 6 CAP TULO III .. 6 ..REGIME TRANSIT RIO ARTIGO 13. ELEMENTOS PARA AVALIA ES .. 6 ARTIGO 14. TAXAS DE CONSERVA O DE ESGOTOS .. 6 ARTIGO 15. AVALIA O DE PR DIOS J INSCRITOS NA MATRIZ .. 6 ARTIGO 15. -A (ADITADO PELA LEI N 60-A/2011, DE 30 DE NOVEMBRO ) PRINC PIOS DA AVALIA O GERAL .. 7 ARTIGO 15. -B (ADITADO PELA LEI N 60-A/2011, DE 30 DE NOVEMBRO ) ADMINISTRA O OPERACIONAL DA AVALIA O GERAL .. 7 ARTIGO 15. -C (ADITADO PELA LEI N 60-A/2011, DE 30 DE NOVEMBRO ) INICIATIVA DO PROCEDIMENTO .. 8 ARTIGO 15. -D (ADITADO PELA LEI N 60-A/2011, DE 30 DE NOVEMBRO ) VALOR PATRIMONIAL TRIBUT RIO.
Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro (com a alteração produzida pela Lei nº60-A/2011, de 30 de novembro)
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