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P gina1/162 Assembleia NacionalLEI Geral DO Trabalho DE ANGOLAA Lei Geral do Trabalho de 1981, revestiu-se de caracter sticas que a fixaramnum contexto hist rico, s cio econ mico e pol tico que hoje se mostram desajustados,face aos postulados jur dico- constitucionais em vigor, sendo de destacar: O papel interventor da organiza o sindical em todos os dom nios dodesenvolvimento da rela o jur dico- laboral; A adop o de solu es jur dico- laboral, inadequadas realidade s cio-laboral e econ mica; Oexcessivo pendor de lei de bases, definidora dos princ pios rectores doregimejur dico-laboral, mas inaplic veis na viv ncia di ria das rela esjur dico- laborais por aus ncia de regulamenta que a presente lei visa superar as caracter sticas negativasapontadas com o objectivo de se tornar imediatamente aplic vel na generalidade que a presente lei se aplica ao Trabalho prestado no mbito dasempresas p blicas, mistas, privadas e cooperativas, e de organiza es sociais n o'integradas na estrutura da Administra o P termos ao abrigo da al nea b) do artigo 88.

Página 5/162 Artigo 6.º (Direitos conexos com o direito ao Trabalho) 1. Além do direito ao trabalho e ao livre exercício da profissão, constituem direitos

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