Transcription of DIÁRIO DA REPÚBLICA - International Labour Organization
{{id}} {{{paragraph}}}
Example: bachelor of science
DIÁRIO DA REPÚBLICA - International Labour Organization
Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 I S rie N. 179. DI RIO DA REP BLICA. RG O OFICIAL DA REP BLICA DE ANGOLA. Pre o deste n mero - Kz: ,00. ASSINATURA. Ano SUM RIO Angolano que tutele os bens jur dicos essenciais . salvaguarda do Estado e dos cidad os, bem como do desen- Assembleia Nacional volvimento das institui es;. Lei n. 38/20: Impondo-se que se adopte um C digo Penal adequado Aprova o C digo Penal Angolano. Revoga o C digo Penal de aos princ pios e valores fundamentais em que assenta a 1886, os diplomas legais que substitu ram qualquer dos seus pre- ceitos e todas as disposi es legais que prevejam ou punam Rep blica de Angola, consagrados na Constitui o, aos pro- factos incriminados pelo presente C digo Penal e toda a legis- gressos da ci ncia do direito penal e s fundamentais linhas la o que contrarie o
de 2 de Novembro, os n.os 1 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 16/91, de 11 de Maio, os artigos 25.º a 28.º da Lei n.º 23/91, de 15 de Junho, os artigos 1275.º a 1278.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961, os artigos
Tags:
Information
Domain:
Source:
Link to this page:
Please notify us if you found a problem with this document: