Direito Administrativo em Moçambique - sislog.com

1 KONRAD ADENAUER FOUNDATION: RULE OF LAW PROGRAM FOR SUB-SAHARAN AFRICA WORKSHOP ON ADMINISTRATIVE LAW - HOTEL CARDOSO, MOZAMBIQUE, 1st 4th APRIL 2009 - O Direito Administrativo EM MO AMBIQUE por GILLES CISTAC Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane 2 INTRODU O "Todos os pa ses modernos", escreve MAURICE HAURIOU, "assumem fun es administrativas, mas nem todos possuem o regime Administrativo "1. "Assumir fun es administrativas" significa simplesmente providenciar s necessidades de ordem p blica e assegurar o funcionamento de alguns servi os p blicos para satisfa o do interesse geral e a gest o dos assuntos de interesse p blico. No que diz respeito s referidas fun es, pode-se distinguir entre as fun es que s o exercidas directamente a favor da comunidade (pol cia, justi a, ac o social.)

3 às essas autoridades. O que não existe nesses países é um “modelo europeu” e, sobretudo, um “modelo francês” de Direito Administrativo.

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  Administrativos

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