Transcription of direito do trabalho - Jurisite
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direito do trabalho - Jurisite
RESUMO DE direito DO trabalho 1 Parte INTRODU O AO direito DO trabalho 1) Conceito de direito do trabalho : o ramo da ci ncia do direito que tem por objeto as normas, as institui es jur dicas e os princ pios que disciplinam as rela es de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organiza es destinadas prote o desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do direito do trabalho : as normas do direito do trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho ) e ao direito p blico (as referentes ao processo trabalhista).
sua formação, trabalhadores e empregador participem, discutindo as suas condições); quanto à sua validade, dependem ou não de homologação do Poder Público; quanto à obrigatoriedade podem ser obrigatórios ou facultativos. 24) Características do Direito brasileiro: quando o regulamento contiver disposições
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