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DIRIO DA REPÚBLICA - Gov
Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 I S rie N. 179. DI RIO DA REP BLICA. RG O OFICIAL DA REP BLICA DE ANGOLA. Pre o deste n mero - Kz: ,00. Toda a correspond ncia, quer oficial, quer ASSINATURA O pre o de cada linha publicada nos Di rios relativa a an ncio e assinaturas do Di rio . Ano da Rep blica 1. e 2. s rie de Kz: e para da Rep blica , deve ser dirigida Imprensa As tr s s ries .. Kz: 734 a 3. s rie Kz: , acrescido do respectivo Nacional - , em Luanda, Rua Henrique de A 1. s rie .. Kz: 433 imposto do selo, dependendo a publica o da Carvalho n. 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, - End. teleg.: A 2. s rie .. Kz: 226 3. s rie de dep sito pr vio a efectuar na tesouraria Imprensa . A 3. s rie .. Kz: 180 da Imprensa Nacional - E. P. SUM RIO Angolano que tutele os bens jur dicos essenciais . salvaguarda do Estado e dos cidad os, bem como do desen- Assembleia Nacional volvimento das institui es;. Lei n. 38/20: Impondo-se que se adopte um C digo Penal adequado Aprova o C digo Penal Angolano.
Processo Penal de 1929, os diplomas que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam factos regu-lados pelo presente Código do Processo Penal e toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei
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