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1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria de ESTADO de Transportes Departamento de Transportes Rodovi rios do ESTADO do Rio de JANEIRO DETRO/RJ Regulamento do Transporte Rodovi rio Intermunicipal de Passageiros Decreto N. , com as altera es introduzidas pelos Decretos N. s , , , , , , e Capitulo I DISPOSI ES PRELIMINARES Art 1. - O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por nibus reger-se- pelo presente regulamento e pelas normas complementares a serem baixadas pela autoridade competente e ser executado diretamente por entidade da administra o p blica indireta ou operado por empresas mediante concess o, permiss o ou autoriza o.

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