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ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO …
1 /431 ESTATUTO DOS FUNCION RIOS P BLICOSDO MUNIC PIO DE S O PAULOLEI N , DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 Disp e sobre o ESTATUTO dos Funcion rios P blicos do Munic pio de S o Paulo e d provid ncias EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Munic pio de S o Paulo, usandodas atribui es que lhe s o conferidas por o saber que a C mara Municipal, em sess o de 18 de outubro de 1979, decretou eeu promulgo a seguinte lei:T TULO IDISPOSI ES PRELIMINARESArt. 1 - Esta lei institui o regime jur dico dos funcion rios da Prefeitura doMunic pio de S o 2 - Para os efeitos deste ESTATUTO , funcion rio p blico a pessoa legalmenteinvestida em cargo p 3 - Cargo p blico aquele criado por lei, em n mero certo, com denomina opr pria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto deatribui es e responsabilidades cometidas a funcion rio p 4 - Classe o agrupamento de cargos da mesma denomina o e id nticarefer ncia de 5 - Carreira o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadassegundo a responsabilidade e a complexidade das atribui 6 - Os cargos p blicos s o isolados ou de 7 - Os cargos p blicos s o integrados em:I - Quadro Geral.
2 / 43 DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DE CARGOS CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Disposições preliminares Art. 10 - …
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