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Exclusão do Simples Nacional - receita.fazenda.gov.br
Exclus o do Simples Nacional - 2021 Perguntas e Respostas (Contribuinte) 1. Pessoa jur dica optante pelo Simples Nacional pode ter d bito? N o. A pessoa jur dica optante pelo Simples Nacional n o pode ter d bito, seja de natureza tribut ria ou de natureza n o tribut ria, previdenci rio ou n o previdenci rio, com as Fazendas P blicas federal , Estaduais, do Distrito federal ou Municipais, cuja exigibilidade n o esteja suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. O que acontece se a pessoa jur dica optante pelo Simples Nacional tiver d bito? No mbito federal , a pessoa jur dica ficar sujeita a receber da secretaria Especial da receita federal do Brasil (RFB) uma mensagem de exclus o formalizando a inten o do fisco em promover a exclus o desse contribuinte do Simples Nacional . No corpo dessa mensagem de exclus o haver dois links para o contribuinte acessar: o link para o Termo de Exclus o (TE), documento oficial que formaliza o procedimento de exclus o, e o link para o Relat rio de Pend ncias , documento em que s o listados todos os d bitos exig veis do contribuinte com a Fazenda P blica federal .
No âmbito federal, a pessoa jurídica ficará sujeita a receber da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) uma mensagem de exclusão formalizando a intenção do fisco em promover a exclusão desse ... no site da Receita Federal na Internet. No Portal do Simples Nacional, o acesso será por código de acesso ou certificado ...
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