Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos ...

N. 233 2 de dezembro de 2021 P g. 439-(2)Di rio da Rep blica, 2. s riePARTE C FINAN ASGabinete do Secret rio de Estado Adjunto e dos Assuntos FiscaisDespacho n. 11943-A/2021 Sum rio: Aprova as tabelas de reten o na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pens es auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de execu o do disposto no C digo do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) s o aprovadas as tabelas de reten o a que se referem os artigos 99. -C e 99. -D daquele diploma atualiza o da remunera o m nima mensal garantida, que atualmente o referencial para aplica o do m nimo de exist ncia, obriga ao ajustamento das tabelas de reten o na fonte de IRS para 2022, permitindo que um maior n mero de contribuintes fique dispensado ou veja reduzido o pagamento deste , o Governo d continuidade ao ajustamento progressivo entre as reten es na fonte e o valor do imposto a pagar, que se mostra particularmente necess rio nas tabelas relativas ao trabalho dependente (casado e n o cas)

7 — A taxa de remuneração de retenção na fonte ou pagamento por conta excessivos, bem como a taxa de juros indemnizatórios por atraso na restituição do imposto retido ou pago em excesso, são as estabelecidas nos artigos 102.º -A e 102.º -B do Código do IRS, respetivamente.

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