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Legislação Especial- Profs. Gilson Campos
Quest es de Concursos Tudo para voc conquistar o seu cargo p blico ] 1 Legisla o Especial- Profs. Gilson Campos 1 . Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Pol cia (quest o n 89) Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Legisla o Penal Especial; Lei de T xicos Lei n de 2006; Julgue o item que se segue, acerca da legisla o especial criminal. Um indiv duo que consuma maconha e a ofere a aos seus amigos durante uma festa dever ser considerado usu rio, em face da eventualidade e da aus ncia de objetivo de lucro. Certo Errado Coment rios: a conduta de oferecer droga, ainda que gratuitamente, configura o crime de tr fico de droga, nos termos do caput do artigo 33 da Lei n O tipo penal que descreve a conduta do usu rio de droga o do artigo 28 do mesmo diploma legal. A figura t pica descrita no artigo 33, 3 da Lei n , conhecida como uso compartilhado, uma figura h brida, uma vez que o agente oferece a droga para outrem, mas tem o intuito de consumir a droga conjuntamente.
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