LEI GERAL DO TRABALHO DE ANGOLA - full
A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores prestando serviços remunerados por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste. 2. A Lei Geral do Trabalho aplica-se ainda: a. Aos aprendizes e estagiários colocados sob a autoridade dum empregador; b. Ao trabalhador prestado no estrangeiro ...
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