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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO …
1 LEI ORG NICA DO MUNIC PIO DE BELO HORIZONTEPRE MBULON s, representantes do povo de belo horizonte , investidos pela Constitui o daRep blica na atribui o de elaborar a lei basilar de ordem municipal aut noma edemocr tica, que, fundada no imp rio de justi a social e na participa o direta dasociedade civil, instrumentalize a descentraliza o e a desconcentra o do poder pol tico,como forma de assegurar ao cidad o o controle do seu exerc cio, o acesso de todos cidadania plena e a conviv ncia em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,promulgamos, sob a prote o de Deus, a seguinte Lei Org nica:T TULO I - DISPOSI ES PRELIMINARESArt. 1 - O Munic pio de belo horizonte integra, com autonomia pol tico-administrativa, a Rep blica Federativa do Brasil e o Estado de Minas grafo nico - O Munic pio se organiza e se rege por esta Lei Org nica edemais leis que adotar, observados os princ pios constitucionais da Rep blica e do 2 - Todo o poder do Munic pio emana do povo, que o exerce por meio deseus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constitui o da Rep blica edesta Lei Org nica.
1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PREÂMBULO Nós, representantes do povo de Belo Horizonte, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e
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