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MANUAL DE PR TICAS. CARTOR RIAS. SUGEST O DE MINUTAS DE. ACORDO COM O NCPC. REALIZA O: Corregedoria Geral de Justi a Escola Paulista da Magistratura REALIZA O. Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal as Corregedor Geral de Justi a Desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha Diretor da Escola Paulista da Magistratura COORDENA O. Ju za Ana Rita de Figueiredo Nery Ju za Maria Rita Rebello Pinho Dias Juiz Ayrton Vidolin Marques Junior Juiz Felipe Albertini Nani Viaro Juiz Thiago Massao Cortizo Teraoka ARTE DE CAPA E DIAGRAMA O. STI - Servi o de Arte e Design, Implanta o e Treinamento de Sistemas Institucionais MANUAL de Pr ticas Cartor rias - Sugest o de Minutas de Acordo com o NCPC.
O dispositivo traz norma de direito intertemporal, para disciplinar qual lei deverá ser observada para a prática de atos processuais Observar, ainda,os artigos 1 045 e 1 046 das disposições transitórias do NCPC O NCPC entra em vigor em 18/03/2016, segundo definido pela CGJ.
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