Example: bankruptcy
MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
Conselhos de saúde: a responsabilidade do controle social do SUS 1. A lei de criação do conselho municipal ou do conselho estadual, do conselho distrital e do Conselho Nacional de Saúde. 2. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que re-gulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dis-
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