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Nº 12.781 - Ano LI Sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 ...
N - Ano LI. Di rio oficial Sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Prefeitura Municipal de Campinas responsabiliza o civil e penal, independente da obriga o de cessar imediatamente GABINETE DO PREFEITO a transgress o. Art. 5 Este Decreto entre em vigor na data de sua publica o. Art. 6 Ficam revogadas as disposi es em contr rio. DECRETO N , DE 17 DE fevereiro DE 2022 Campinas, 17 de fevereiro de 2022. DISP E SOBRE ABERTURA DE CR DITO ADICIONAL SUPLEMEN- D RIO SAADI. TAR, NO VALOR DE R$ ,00 (Dez milh es de reais) Prefeito Municipal O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribui es legais e em conformidade com o PETER PANUTTO. disposto no artigo 4 , inciso I, da Lei n de 29 de Dezembro de 2021: Secret rio Municipal de Justi a DECRETA: CAROLINA BARACAT LAZINHO. Artigo 1 - Fica aberto um cr dito adicional, no valor R$ ,00 (Dez milh es Secret ria Municipal de Planejamento e Urbanismo de reais) suplementar ao Or amento-Programa vigente, nas seguintes classifica es: CHRISTIANO BIGGI DIAS.
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