Número Extraordin ário - laohamutuk.org

Jornal da Rep blica Segunda-Feira, 28 de Dezembro de 2015 S rie I, N. 49A. $ PUBLICA O OFICIAL DA REP BLICA DEMOCR TICA DE TIMOR - LESTE. N mero Extraordin rio do Porto de Tibar, atribuindo compet ncias ao Governo para negociar e assinar o contrato com o parceiro privado para SUM RIO desenvolver a concep o, constru o, financiamento, execu o, explora o e gest o do novo porto de guas profundas da Rep blica Democr tica de Timor Leste. Este decreto-lei tem como objectivo estabelecer um quadro jur dico GOVERNO : claro, justo, previs vel e est vel que permita estimular e atrair o investimento privado e garantir a presta o dos servi os Decreto-Lei N. 43 /2015 de 28 de Dezembro p blicos associados ao novo porto de guas profundas, bem Regime Jur dico da Parceria P blico Privada para o Porto de como a atribui o de poderes ao Governo para negociar e estabelecer contratualmente os termos e as condi es da Tibar.

Jornal da República Série I, N.° 49A Segunda-Feira, 28 de Dezembro de 2015 Página 2 as condições para o financiamento, desenho, construção, manutenção e operação do Porto de Tibar; d) “Porto de Tibar” significa o terminal de contentores e carga

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