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Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as ...

Presid ncia da Rep blica Secretaria Especial de Pol ticas para as Mulheres Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres 1. Apresenta o A Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princ pios, diretrizes e a es de preven o e combate viol ncia contra as mulheres, assim como de assist ncia e garantia de direitos s mulheres em situa o de viol ncia, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legisla o Nacional . A Pol tica Nacional de Enfrentamento Viol ncia contra as Mulheres foi estruturada a partir do Plano Nacional de Pol ticas para as Mulheres (PNPM), elaborado com base I Confer ncia Nacional de Pol ticas para as Mulheres, realizada em 2004 pela Secretaria Especial de Pol ticas para as Mulheres e pelo Conselho Nac

mulheres, que pode ser observado na Lei n ° 10.778/2003 referente à notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher na saúde e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que determina a criação do Sistema Nacional de Dados e Estatísticas sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 1.2.

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  2003

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