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Regime dos Trabalhadores Independentes - OCC
Decreto Lei n. 2/2018 FEVEREIRO 2018 Regime dos Trabalhadores IndependentesFernando SilvaRegime dos Trabalhadores IndependentesDecreto Lei n. 2/2018 ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOSFEVEREIRO 2018 Regime dos Trabalhadores IndependentesDecreto Lei n. 2/2018O Decreto Lei n. 2/2018, de 9 de janeiro, veio introduzir algumas altera es no C digo Contributivo, no mbito do Regime dos Trabalhadores em vigor no dia 1 de janeiro de 2018:1- Entidades Contratantes (art. s 140. e 168. )Quadro n. 1 (Entidades contratantes em janeiro 2018, restantes situa es em janeiro 2019) Trabalhadores IndependentesSitua o face legisla oTaxas ContributivasCategoria de TrabalhadorTaxaObserva esNovas TaxasGeneralidade dos Prestadores de servi o ( Trabalhadores Independentes )21,4%Art. 168. da Lei n. 110/2009 Alterada pelaLei n. 119/2009 Com nova reda o dada pelo Decreto Lei n. 2/2018 de 9 de JaneiroEmpres rios em Nome Individual e Titulares de Estabelecimento de Responsabilidade Limitada25,2 %Entidades Contratantes Nas situa es em que a depend ncia econ mica superior a 80%10 % Nas restantes situa es 7 %2- Altera-se (para mais de 50) a percentagem a partir da qual as Entidades Contratantes que benefi-ciam da presta o dos servi os dos Trabalhadores Independentes , passam a descontar a taxa de 7% aplicada aos rendimentos do a
Regime dos Trabalhadores Independentes Decreto Lei n.º 2/2018 ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS FEVEREIRO 2018 Quadro n.º 4 - Isenção da obrigação contributiva VALOR do IAS - 428,90€ em 2018 Apuramento do direito à isenção de independentes Ano Mês Remuneração como TCO Média Mensal Situação especial …
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