RESOLUÇÃO Nº 619, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Considerando a necessidade de estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados,
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2200, Resolu, Medidores, Medidores de, 195 o n, 186 798, De 02 de setembro de 2020, Setembro, De medidores de
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