Transcription of RESOLUÇÃO No 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
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RESOLUÇÃO No 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Texto compilado a partir da reda o dada pelas resolu es n 242/2016, n 245/2016 e n 281/2019. resolu O No 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 . Institui o Sistema Processo Judicial Eletr nico - PJe como sistema de processamento de informa es e pr tica de atos processuais e estabelece os par metros para sua implementa o e funcionamento. O O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI A (CNJ), no uso de suas atribui es legais e regimentais, e CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n. , de 19 de DEZEMBRO de 2006, que disp e sobre a informatiza o do processo judicial, especialmente o disposto no art.
Justiça do Trabalho - CSJT, de 23 de março de 2012, e suas posteriores alterações, que regulamentou o PJe-JT no âmbito daquela justiça especializada; CONSIDERANDO a Resolução n. 202, de 29 de agosto de 2012, do Conselho da Justiça Federal, que "Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo
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