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RESOLUÇÃO TJ/ OE/ RJ nº 35/2013 O ÓRGÃO …

RESOLU O TJ/ OE/ RJ n 35/2013 Disciplina, no mbito do Poder Judici rio do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo de Ju zes Leigos, suas atribui es e remunera o. O RG O ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exerc cio das fun es administrativas de que tratam o art. 93, XI, da Constitui o Federal, o art. 156, XI, da Constitui o Estadual, o art. 17, 2 , do C digo de Organiza o e Divis o Judici rias, e o art. 3 , VI, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, conforme decidido na sess o realizada no dia 23 de setembro de 2013 (Processo n 2013-129071) CONSIDERANDO que cabe Superior Administra o do Tribunal de Justi a do Estado do Rio de Janeiro a cria o e estrutura o dos rg os judiciais, bem como o cont nuo aprimoramento dos servi os judiciais prestados aos jurisdicionados; CONSIDERANDO a nec

Art. 2º - São requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, além dos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo anterior: I - ser brasileiro nato ou naturalizado e …

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