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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE …
SECRETARIA DE ESTADO DA SA DE COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOEN AS CENTRO DE VIGIL NCIA SANIT RIA Divis o de Produtos Relacionados Sa de Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013 DOE de 19/04/2013 - n . 73 - Poder Executivo Se o I p g. 32 - 35 Aprova o regulamento t cnico sobre boas pr ticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para servi os de alimenta o, e o roteiro de inspe o, anexo. A Diretora T cnica do Centro de Vigil ncia Sanit ria, da COORDENADORIA de Controle de Doen as, da SECRETARIA de ESTADO da Sa de de S o Paulo, no uso de suas atribui es legais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual , de 23 de setembro de 1998, Artigo 2 , inciso III; Artigos 3 , 5 , 37, 38, 39, 59, 60, 63 e 122, inciso XI; e considerando a necessidade de aperfei oar as a es de vigil ncia sanit ria de alimentos, visando prote o sa de da popula o do ESTADO de S o Paulo, resolve: Art.
de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo. A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual 10.083, de 23 de setembro de 1998,
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