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Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO ... - Inmetro
Servi o P blico Federal MINIST RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND STRIA E COM RCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZA O E QUALIDADE INDUSTRIAL- Inmetro Portaria n. 481, de 07 de dezembro de 2010. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZA O E QUALIDADE INDUSTRIAL - Inmetro , no uso de suas atribui es, conferidas no 3 do artigo 4 da Lei n. , de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3 da Lei n. , de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n , de 28 de novembro de 2007; Considerando a al nea f do subitem do Termo de Refer ncia do Sistema Brasileiro de Avalia o da Conformidade, aprovado pela Resolu o Conmetro n. 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a compet ncia para estabelecer as diretrizes e crit rios para a atividade de avalia o da conformidade; Considerando a exist ncia da certifica o volunt ria para artigo escolar, no mbito do Sistema Brasileiro de Avalia o da Conformidade SBAC, publicada pela Portaria Inmetro n 188, de 08 de junho de 2007; Considerando o aumento cont nuo das organiza es
serviço público federal ministÉrio do desenvolvimento, indÚstria e comÉrcio exterior instituto nacional de metrologia, normalizaÇÃo e qualidade industrial-inmetro ...
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