Tabela I - Orientação resumida das câmaras …

Tabela I - Orienta o resumida das c maras especializadas para anota o dos respons veis t cnicos referentes . carga hor ria e respectivos sal rios m nimos por ocasi o do registro das empresas (Embasamento Legal: Lei , Inciso XVI do Art. 7 , da Constitui o Federal Brasileira e Parecer n. 514/2010 do Departamento Jur dico do Crea-RS). C mara Normas complementares espec ficas das Carga Hor ria Sal rio M n. Mensal Especializadas Agronomia Memorando 020/2010 (Constante no POP) 6h por dia 6 Sal rios m nimos 8h por dia 9 Sal rios m nimos 20h semanais (m nima) 4 Sal rios m nimos Menos de 20h semanais (exce o) 1 Sal rios m nimos 1h por dia 2 Sal rios m nimos 2h por dia 3 Sal rios m nimos 3h por dia 4 Sal rios m nimos 4h por dia 5 Sal rios m nimos 5h por dia Eng. Civil Norma n. 01 de 25/05/2013 (Constante no site). N o h mais carga hor ria m nima exigida para esta C mara Especializada, apenas uma RECOMENDA O de hor rios segundo a Norma 001/2003. RECOMENDA-SE, ainda, segundo esta Norma, que os respons veis t cnicos independentemente do n mero de horas contratadas percebam o Sal rio M nimo Profissional fixado na Lei n , sendo o mesmo EXIGIDO aos profissionais com carga hor ria a partir de 6h/dia.

Tabela I - Orientação resumida das câmaras especializadas para anotação dos responsáveis técnicos referentes à carga horária e respectivos salários mínimos por ocasião do registro das empresas

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